Estatuto da Pessoa com Deficiência

Um grupo de trabalho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está revendo os projetos de leis que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ideia é aprimorar e consolidar as garantias e direitos previstos nos projetos 3.638/2000 e 7.699/2006 em acordo com a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil em 2008.

O grupo de trabalho é formado por 17 membros, entre juristas, parlamentares e representantes da sociedade civil e tem 180 dias para conclusão dos trabalhos, que podem ser prorrogados por igual período. A primeira reunião ocorreu no final de julho e a próxima está marcada para 6 de setembro.

As conclusões e sugestões do grupo serão incorporadas aos dois projetos de leis, que serão a base do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O projeto de lei 3.638/200 pode ser lido aqui.